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No universo do Direito Brasileiro, poucos nomes são tão reverenciados quanto o de . Nascido em São Paulo, foi jurista, doutrinador, magistrado e administrador público. Sua obra transcende gerações, sendo leitura obrigatória para concursos públicos, exames da OAB e para a prática profissional cotidiana. : Only very old, outdated summaries or specific
Um dos capítulos mais famosos. Meirelles define ato administrativo como "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados". O livro detalha atributos (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade) e requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). No universo do Direito Brasileiro, poucos nomes são